Rescisão contratual. Direito de arrependimento.

Adicional de insalubridade. Agentes biológicos.

Liberdade sindical. Direito fundamental. Rescisão contratual caracterizadora de ato antissindical.

Reintegração e indenização por dano moral em relação à representante da categoria profissional. Prova testemunhal, verossimilhamça e presunções. Alimento com a razoabilidade.

Cópias reprográficas. Não-impugnação da exatidão. Artigo 225 do Código Civil. Prova plena. Evolução da técnica.

Progressão funcional horizontal por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria da empresa. Ofensa ao art. 461, parágrafos 2º e 3º da CLT configurada.

Penal e processo penal. Tráfico internacional de seres humanos. Exploração sexual de mulheres.

Artigo 231 do código penal. (art. 239 do ECA). Consentimento das vítimas. Autoria e materialidade comprovadas.

Horas extras. Trabalho por produção. Trabalhador rural. Devido o pagamento da própria hora mais o respectivo adicional e não apenas este.

Aviso prévio trabalhado. Redução da jornada.

Aviso prévio trabalhado.

Cerceio de defesa. Doença do trabalho. Prova pericial indeferida fundamentada na inexistência de afastamento previdenciário. Nulidade processual

Acidente de trabalho.

O empregador que submete o trabalhador a condições inseguras de trabalho deve indenizar o dano moral por ele sofrido em razão de acidente de trabalho

Assédio moral. Conduta anti- sindical. Indenização.

Demonstrado nos autos que o reclamante foi vítima de ato discriminatório por conduta anti- sindical praticada pela reclamada, resta caracterizado o assédio moral, impondo- se o dever de reparar a lesão por ele sofrida.

Responsabilidade solidária/subsidiária.

Participação nos lucros e resultados. Pagamento aos empregados aposentados.

, passando a integrar os respectivos contratos de trabalho, configurando direito adquirido, amparado

Penhora efetuada sobre vaga de garagem. Validade.

Contradita de testemunha. Suspeição. Amizade estabelecida por meio do website de relacionamento orkut. Não-acolhimento.

Recurso ordinário. Diferenças salariais. Norma coletiva.

Relação de emprego. Contrato de prestação de serviços autônomos. Fraude reconhecida.

Vínculo de emprego. Período anterior não anotado na CTPS. Presença dos elementos caracterizadores da relação iniciada em data anterior.

Perempção. Duplo arquivamento. Requisitos.

O MM Juízo da 39a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de fls.359/364, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Trabalhador que perdeu a mão direita em acidente de trabalho conquista indenização de R$ 1,16 milhão

O trabalhador sofreu o acidente no último dia trabalho, o qual resultou na perda total e permanente de sua capacidade de trabalho para funções braçais